O(s) “Termo(s) de Ciência e Notificação” do TCE-SP segundo a jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Antonio Maria Patiño Zorz[1] José Ricardo Biazzo Simon[2]     I – Apresentação do tema. II – As Decisões do Órgão Especial do TJSP. III. – Considerações sobre o tema.   Apresentação do tema É de conhecimento notório que, por força de determinação constitucional (arts. 70 a 75 da CF[3]), os Tribunais de Contas dos Municípios, dos […]

Em recente acórdão (31/07), o TCU aborda quais despesas estariam e não estariam abrangidas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde.

José Ricardo Biazzo Simon* e Renata Fiori Puccetti* Por meio do recentíssimo acórdão 31/07, o TCU abordou tormentoso tema para administradores públicos, quais despesas estariam e quais despesas não estariam abrangidas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, estatuído no art. 198, § 2º, I, da CF e na LC 141/12 (prevista no art. 198, §3º, da Constituição com […]

Novos sócios reforçam a vocação do Biazzo Simon Advogados em atender em negócios estratégicos

Como parte da estratégia de prestar serviços jurídicos com agilidade e excelência técnica, de modo a proporcionar soluções aos clientes e propiciar a realização de negócios públicos empresariais, o escritório Biazzo Simon Advogados reforça a sua missão e comunica a abertura de novas áreas de atuação específica com serviços voltados para os Setores de Direito Imobiliário e […]

O advogado José Ricardo Biazzo Simon é destaque no Diário do Grande ABC

O advogado José Ricardo Biazzo Simon, do escritório Biazzo Simon Advogados, é destaque em matéria publicada no Diário do Grande ABC do dia 1/3/2007. Veja abaixo na íntegra. Auricchio deverá ser multado em R$ 7.115 A Prefeitura de São Caetano perdeu parcialmente processo movido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) referente à supostas irregularidades […]

Governo do Ceará dá início a concessão de VLTs e Linha do Metrô

A estimativa do executivo estadual é receber R$ 12,8 bilhões no total; TCE analisa minuta do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) ALEXANDRE PELEGI O governo do Ceará apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) a minuta do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para seleção da empresa responsável pelos […]

Aeroporto do Recife e terminal de Suape entram na lista do PPI

O governo federal anunciou um pacote de 57 projetos que serão incluídos no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) para concessão ou venda ao setor privado. Aeroportos, terminais portuários, rodovias e linhas de transmissão integram a lista, que soma R$ 44 bilhões em investimentos a serem contratados até o fim de 2018. Pernambuco entrou no […]

Governo pretende publicar MP que permitirá gestão de parques por empresas

Está em uma gaveta da Casa Civil, no Palácio do Planalto, a minuta de uma medida provisória com escopo de uma minirreforma na área ambiental. O texto, que deve ser enviado ao Congresso nas próximas semanas, permite a concessão dos serviços em todos os parques nacionais do país, incluindo a Água Mineral, em Brasília, a […]

Disputa por Congonhas deve ser acirrada

Responsável por quase um terço das receitas com concessões e permissões previstas no Orçamento da União de 2018, o aeroporto de Congonhas entrou numa via acelerada de preparativos para seu leilão. Técnicos discutem no momento o encurtamento, de 100 para 45 dias, do período entre a publicação do edital e a realização do leilão. O […]

Governo paulista recebe equipe do Banco Mundial para avaliar Trem Intercidades

Equipe fará visitas técnicas e colherá informações sobre o projeto; governo quer participação do Banco na elaboração da PPP Alexandre Pelegi Uma equipe do Banco Mundial (BIRD) virá a São Paulo esta semana com a missão especial de analisar o projeto do Trem Intercidades junto ao governo do Estado. O BIRD – Banco Internacional para […]